Decreto Executivo Decreto Executivo 6095/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 26/08/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291018_0.026761001282936252_decreto_n6095_10_desmembramento_gabriel_pinto.pdf
