Decreto Executivo Decreto Executivo 6082/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/08/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 291007_0.803389001281703719_decreto_n6082_10_desmembramento_ana_lopes_de_abreu.pdf
