Lei Complementar LC 04/2010/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 19/07/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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