Lei Ordinária Lei Ordinária 3538/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 08/07/2010 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.515 DE 10 DE MAIO DE 2010 Integra da norma 290975_0.887206001278695509_lei_n3538_10_altera_redacao_lei_3.515_10_ref.pdf
