Decreto Executivo 6036/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/06/2010
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁVEIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma