Decreto Executivo Decreto Executivo 6040/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 18/06/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290944_0.084160001276884142_decreto_n6040_10_desmembramento_caroline_aparecida_berlanda.pdf
