Decreto Executivo Decreto Executivo 6038/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 18/06/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290945_0.866058001276884220_decreto_n6038_10_desmembramento_centro_convivencia_do_idoso.pdf
