28 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3534/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/06/2010

EMENTA

  • AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma