Lei Ordinária Lei Ordinária 3528/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 10/06/2010 EMENTA AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290933_0.205411001276523195_lei_n3528_10_subvencao_social_app_e_caic.pdf
