Decreto Executivo Decreto Executivo 6025/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 10/06/2010 EMENTA REGULAMENTA LEI Nº 3.529/2010 Integra da norma 290929_0.773994001276522685_decreto_n6025_10_regulamenta_lei_3529_10_credito_suplementar_geral.pdf
