Decreto Executivo 6019/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 02/06/2010
EMENTA
- REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE VISTORIA PARA EFEITO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma