Decreto Executivo Decreto Executivo 6007/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 17/05/2010 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290898_0.463289001274122265_decreto_n6007_10_desmembramento_e_remembramento_centro_convivencia_idoso_e_carline_berlanda.pdf
