Decreto Executivo Decreto Executivo 5995/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290885_0.585706001272994535_decreto_n5995_10_diarias_servidores.pdf