Decreto Executivo Decreto Executivo 6001/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 04/05/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290886_0.146605001273082604_decreto_n6001_10_desmembramento_leonides_francisco_deluca.pdf
