Lei Complementar LC 07-09/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 18/02/2010
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2007 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Integra da norma
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LC 07-09
EMENTA
Integra da norma
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