Decreto Executivo Decreto Executivo 5952/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 08/03/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290828_0.658145001270672545_decreto_n5952_10_desmembramento_terezinha_walter_holstein.pdf
