Decreto Executivo 5954/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/03/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a opção do Município de Campos Novos – SC., pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Integra da norma