Lei Ordinária Lei Ordinária 3483/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 12/03/2010 EMENTA CRIA O PROGRAMA DE APOIO A AQUICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290816_0.673607001270666818_lei_n3483_10_cria_programa_de_aquicultura_familiar.pdf
