Decreto Executivo Decreto Executivo 5947/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 01/03/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290809_0.607634001267479876_decreto_n5947_10_desmembramento_eloi_zortea.pdf
