Decreto Executivo Decreto Executivo 5924/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 04/01/2010 EMENTA FIXA TABELA DE VALORES DAS TARIFAS DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290764_0.209814001262637762_decreto_n5924_09_tabela_valores_tarifas_do_samae.pdf
