Decreto Executivo Decreto Executivo 5896/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/11/2009 EMENTA DESAPROPRIA TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290729_0.723958001259077841_decreto_n5896_09_desapropriacao_rotula_da_av._jk.pdf
