Decreto Executivo Decreto Executivo 5884/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 22/10/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290704_0.604667001256566949_decreto_n5884_09_desmembramento_luiz_eri_padilha_da_rosa.pdf
