Decreto Executivo Decreto Executivo 5880/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/10/2009 EMENTA Transfere Ponto Facultativo de 28 de outubro – Dia do Servidor Púbblico. Integra da norma 290698_0.375169001256144394_decreto_n5880_09_transfere_feriado_dia_do_servidor_publico.pdf
