Decreto Executivo Decreto Executivo 5881/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 21/10/2009 EMENTA Insitui o Diário Oficial dos Municípios Integra da norma 290699_0.767259001256226191_decreto_n5881_09_institui_diario_oficial_dos_municipios.doc