Decreto Executivo Decreto Executivo 5869/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/09/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. Integra da norma 290682_0.135995001254504548_decreto_n5869_09_anula_e_suplementa_dotacoes_do_fundo_mun_de_saude_.doc