Decreto Executivo Decreto Executivo 5872/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 05/10/2009 EMENTA CANCELA LANÇAMENTO DE TRIBUTO DE CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290685_0.534198001254776217_decreto_n5872_09_cancela_lancamento_de_tributo.pdf
