Decreto Executivo Decreto Executivo 5868/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/09/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Municiupal de Assistência Social Integra da norma 290681_0.425928001254423450_decreto_n5868_09_anula_e_suplementa_dotacoes_do_fundo_de_assistencia_social.pdf