Decreto Executivo Decreto Executivo 5844/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/09/2009 EMENTA Autoriza o desmembramenti de terreno urbano e da outras providências Integra da norma 290661_0.626364001252446482_decreto_n5844_09_desmembramento_edelson_alves_da_silva.pdf
