Decreto Executivo Decreto Executivo 5836/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 24/08/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistencia Social. Integra da norma 290638_0.018071001251234588_decreto_n5836_09_anula_e_suplementa_fundo_assistencia_social_.pdf