Decreto Executivo Decreto Executivo 5839/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 26/08/2009 EMENTA Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação de Campos Novos e dá outras providências. Integra da norma 290639_0.434329001251305815_decreto_nBA_5_839_09_nomeia_membros_conselho_de_habitacao.pdf
