Lei Ordinária Lei Ordinária 3426/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 12/08/2009 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos – PREFICAM e dá outras providências. Integra da norma 290627_0.941651001250109008_lei_n3426_09_programa_recuperacao_fiscal.pdf
