Decreto Executivo Decreto Executivo 5827/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 13/08/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Integra da norma 290628_0.449654001250183230_decreto_n5827_09_anula_e_suplementa_fas.pdf