Decreto Executivo Decreto Executivo 5817/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 29/07/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290614_0.425351001248889920_decreto_n5817_09_desmembramento_herdeiros_de_noel_sutil.pdf
