Decreto Executivo Decreto Executivo 5798/B/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 03/07/2009 EMENTA Declara em Situação Anormal caracterizada como situação de emergência a área do Município afetada por estiagem Integra da norma 290610_0.790675001248714480_decreto_n5798_b_09_situacao_anormal_atual.pdf
