Decreto Executivo Decreto Executivo 3420/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 10/07/2009 EMENTA AUTORIZA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Integra da norma 290595_0.899008001247589641_lei_n3420_09_honorarios_advogaticios_edson_pereira_neves.pdf