Lei Complementar 04/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 10/07/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma