Lei Ordinária Lei Ordinária 3419/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 10/07/2009 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290594_0.764582001247589555_lei_n3419_09_contrato_de_comodato.pdf
