Decreto Executivo Decreto Executivo 5798/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 22/06/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações sorçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Integra da norma 290586_0.860548001246472640_decreto_n5798_09_anula_e_suplementa_fas.pdf