Lei Ordinária Lei Ordinária 3414/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 25/06/2009 EMENTA Autoriza o SAMAE efetuar o pagamento de danos materiais, ressarcimento de despesas e dá outras providências. Integra da norma 290582_0.441364001246291462_lei_n3414_09_samae_danos_materiais.pdf
