26 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3416/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/06/2009

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação através de cessão de uso, imóvel rural que menciona e dá outras providências.

Integra da norma