Decreto Executivo Decreto Executivo 5795/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 25/06/2009 EMENTA Insitui a Conferência Municipal de Educação. Integra da norma 290578_0.011274001245959666_decreto_n5795_09_institui_conferencia_municipal_de_educacao.pdf
