Decreto Executivo Decreto Executivo 5794/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/06/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290577_0.234260001245792895_decreto_n5794_09_desmembramento_agropecuaria_brasil_ltda_me.pdf
