Decreto Executivo Decreto Executivo 5793/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 19/06/2009 EMENTA Anula arrematação procedida no processo nº 72/08 Leilão 03/08 e dá outras providências. Integra da norma 290576_0.025763001245442376_decreto_n5793_09_anula_leilao_marcelito_zanatta.pdf