Decreto Executivo Decreto Executivo 5788/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 15/06/2009 EMENTA Cancela débito fiscal de contribuinte que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290568_0.535913001245093890_decreto_n5788_09_cancela_debito_fiscal_battiston.pdf
