Lei Ordinária Lei Ordinária 3412/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 10/06/2009 EMENTA Fixa nova tabela de valores das tarifas do SAMAE e dá outras providências. Integra da norma 290567_0.875410001244664984_lei_n3412_09_novas_tarifas_samae.pdf