Decreto Executivo Decreto Executivo 5713/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 03/02/2009 EMENTA Estabelece horário de funcionamento da Prefeitura. Integra da norma 290460_0.822212001234196684_decreto_n5713_09_horario_de_funcionamento_da_prefeitura.pdf
