Decreto Executivo Decreto Executivo 5706/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 26/02/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e da outras provîdências. Integra da norma 290456_0.357285001233597923_decreto_n5706_09_desmembramento_jose_carlos_schaly.pdf
