Lei Ordinária Lei Ordinária 3373/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 22/12/2008 EMENTA Autoriza celebrar acrodo judicial e dá outras providências. Integra da norma 290450_0.101891001229974241_lei_n3373_08_acordo_judicial_joao_orlando_neto.pdf
