Lei Complementar Lei Complementar 11/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 26/11/2008 EMENTA Cria vagas de Cargos de Provimento Temporário para execução de Programas Especiais. Integra da norma 290411_0.127915001227801929_lei_complementar_n11_08_cria_vagas_programas_especiais_agentes_comunitarios_psf.pdf