Lei Complementar Lei Complementar 10/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 17/11/2008 EMENTA Altera valores de vencimento, extingue e cria cargos de provimento temporário para execução de Programas Especiais. Integra da norma 290407_0.303716001227125951_lei_complementar_nBA_10_ref._projetos_especiais.pdf
